Carta de Intenções

A SEMENTE ESTÁ LANÇADA!

 

O ano de 2012 apontou novas possibilidades e novos caminhos para o Fórum Social do ABCDMRR, em parceria com a CUT-ABC, inovando na sua forma de atuar, promovendo sete debates temáticos, um em cada cidade da região.

 

A semente está lançada! – a voz dos movimentos sociais está sendo ecoada em alto e bom som; a música continua sendo cantada, bem afinada; as danças estão ditando o ritmo; a Economia Solidária está nos mostrando que a sua prática é uma ação que promove outra forma de viver as relações humanas, de trabalho, de desenvolvimento humano, social e econômico... 

 

Esta inovação que o Fórum vem desenvolvendo possibilita maior aproximação de entidades e pessoas, que podem ser mensuradas com as mais de duzentas instituições sociais, incluindo governos locais, com a participação de mais de 1.400 pessoas nas ações desenvolvidas e que resultou nestas 145 propostas de políticas públicas contidas abaixo. 

 

Entendo que o Fórum  vem cumprindo o seu papel de facilitador e promotor de ações propositivas, contribuindo dessa forma, na formação e capacitação de agentes sociais das mais variadas áreas de atuação, abrindo horizontes para a qualificação das ações sociais em nossas cidades.

 

Em nome do Fórum Social do ABCDMRR e CUT - ABC, aproveito para agradecer a todas as pessoas que participaram deste processo intenso de debates e de construção destas propostas, todas as entidades, sociedade civil, imprensa, partidos políticos, parlamentares e governos municipais.

 

Leonardo Campos

Coordenador do Fórum Social do ABCDMRR

 

PROPOSTAS GERAIS

Direitos humanos e sustentabilidade

1- Incluir na grade curricular do ensino fundamental e médio o tema Direitos Humanos;

2- Ampliar as políticas públicas de material reciclável, visando a sustentabilidade social, ambiental e econômica;

3- Incentivar a arborização nas margens dos rios e córregos;

4- Criar programas de conscientização dos direitos humanos nas redes de ensinos e nos espaços públicos municipais;

5- Realizar conferências municipais e regional com a temática de direitos humanos;

6- Oferecer capacitação a servidores (as) públicos, professores (as) da rede municipal sobre o direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos e cidadãs;

7- Criar campanhas e/ou programas de combate a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões minoritárias e a cultos afro-brasileiros; 

O diálogo interreligioso para sustentabilidade da vida

8- Criar espaços culturais interreligiosos para integrar os municípios do grande abcdmrr;

9- Possibilitar a implantação de aulas de história das religiões nas escolas municipais;

10- Possibilitar a implantação de aulas sobre história afro-brasileira nas escolas municipais, com a criação de laboratórios de culinárias, instrumentos musicais e fortalecimento dos vínculos culturais Brasil e África;

11- Ampliar o debate interreligioso nas câmaras municipais de nossa região para fortalecer o laicato do estado, diminuindo assim, as intolerâncias religiosas que ainda existem;

12- Promover o diálogo regional permanente visando o desenvolvimento, a compreensão e cooperação interreligiosa; 

Meio ambiente, sustentabilidade e cidadania

 

13- Valorizar a reciclagem de materiais em todas as cidades da região, ofertando aos recicladores e recicladoras, orientação educacional e conscientização da sociedade em geral sobre todos os procedimentos da reciclagem e os benefícios à sociedade;

14- Implementar política pública habitacional inclusiva, considerando a lei existente que regulariza as moradias existentes nas margens da represa Billings;

15- Implantar programas de apoio aos empreendimentos inclusivos e sustentáveis para a criação de empreendimentos coletivos e solidários constituídos por pessoas em situação de vulnerabilidade social;

16- Orientar a liberação gratuita de profissionais técnicos ambientais, quando houver a necessidade, para aprovação de projetos ambientais à população de baixa renda mediante a avaliação social;

17- Implantar Programas de Coleta Seletiva com a participação dos catadores(as), sendo remunerados pelos serviços ambientais prestados;

18- Implantar políticas que estabeleçam regras aos novos empreendimentos imobiliários, a implantação em seus projetos, tecnologias sustentáveis. Exemplos: energia solar, reaproveitamento e reuso da água e captação de água da chuva, reaproveitamento de matérias primas para a melhoria de iluminação, ventilação etc;

19- Criar um polo de turismo ambiental que envolva as cidades de São Bernardo do Campo (Riacho Grande), Santo André (Paranapiacaba), Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra;

20- Articular uma proposta de compensação ambiental para as cidades com área de manancial predominante; 

Saúde sustentável

21- Criar política pública de enfrentamento às drogas na região, como por exemplo, a criação de um centro de referência, descriminalizando o usuário(a);

22- Criação de Conselhos Municipais Antidrogas;

23- Construir o Hospital Regional na micro região de Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires e Mauá;

24- A criação de um Campus da Universidade Federal voltada a medicina, visando a formação e capacitação de profissionais, buscando estímulos para que os mesmos trabalhem na região;

25- Criar o Conselho Regional de Saúde;

26- Ampliar a política de agentes comunitários de saúde nos municípios da região;

27- Criar programas de combate a Anemia Falciforme pelas administrações públicas;

28- Criar ou estender para os municípios o Decreto Lei Nº 2848/40, Art. 331 do Código Penal Brasileiro, a fim de proteger o trabalhador público e o privado de ofensas ou agressões;

29- Realizar, com a coordenação do Consórcio Intermunicipal, conferência municipal ou regional da saúde suplementar;

30- Fortalecer o tema Saúde do Trabalhador nos órgãos de imprensa, tornando as discussões perenes na sociedade;

31- Fortalecer os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST e Conselhos Municipais de Saúde e da Previdência Social, com fundamental aumento da participação da sociedade;

32- Criar o CEREST em São Caetano do Sul;

33- Criar Fóruns de discussão em Saúde do Trabalhador envolvendo os três Ministérios prioritários para essa discussão, ou seja, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social, bem como os setores patronais, o movimento sindical e outros interessados;

34- Fortalecer a campanha “Humanização nas Pericias Médicas” na sociedade; 

Movimento  sindical

A) Desenvolvimento Industrial

 

35- Articular os agentes socioeconômicos do Grande ABCDMRR, de modo que se constitua um conselho tripartite que debata, elabore propostas e encaminhe definições dos agentes junto aos setores competentes;

36- Elaborar diagnóstico do setor industrial, bem como de seus principais segmentos, na tentativa de identificar suas potencialidades, carências e limitações;

37- Defender a construção de uma Escola Técnica Federal no ABCDMRR;

38- Incentivar a criação de centros de tecnologia para pesquisa e desenvolvimento (P&D);

39- Participar ativamente na implementação e consolidação do Parque Tecnológico de São Bernardo do Campo, visando à agregação de valor no local e a organização das indústrias metalmecânica, moveleira, de defesa e do petróleo e gás, bem como a integração deste polo com outros polos implantados nos municípios do ABCDMRR;

40- Elaborar política de qualificação profissional e científica que considere as especificidades do mercado de trabalho local e os investimentos programados pelos governos Federal, Estadual e Municipal para o curto prazo, como forma de maximizar os recursos regionais e atender a população demandante;

41- Estimular um modelo de relações de trabalho que promova o diálogo, a negociação coletiva e a representação no local de trabalho, valorizando a história de participação e mobilização sindical do local;

42- Realizar investimentos em portos secos na região;

43- Reutilizar antigos galpões industriais desativados, com a finalidade de maximizar as estruturas de logística;

44- Adequar legislações municipais a fim de proporcionar o aumento de compras governamentais das indústrias do ABCDMRR;

45- Constituir condomínios empresariais em áreas não utilizadas;

46- Implantar no ABCDMRR um Centro Avançado de Inovação Tecnológica do SENAI, nos moldes do existente no Estado da Bahia;

47- Avançar no fortalecimento das empresas da região para o fornecimento de componentes para a cadeia de petróleo e gás;

48- Promover o debate com a sociedade sobre espaço urbano: trânsito; transporte etc.

49- Fortalecer os já existentes e implantar novos Arranjos Produtivos Locais - APLs para as cadeias produtivas dos setores têxteis, construção civil, gráfico e saúde, assim como a retomada de fóruns tripartites para este fim envolvendo as representações dos trabalhadores, as esferas públicas de governo e as associações empresariais. Busca-se, portanto, que esses fóruns sejam espaços para estudos e discussões sobre as cadeias produtivas relevantes na região e para que possam incentivar a diversificação de sua produção e seu fortalecimento;

 

B) Terceirização e Servidores

50- Promover a discussão do tema Terceirização, uma vez que com ela vem a precarização e a multifuncionalização nas estruturas;

51- Elaborar leis regionais que visem o fim da terceirização e garantir a realização de concursos públicos;

52- Garantir serviços públicos de qualidade para toda a sociedade;

53- Promover valorização profissional dos servidores;

54- Combater Assédio Moral nas Prefeituras;

55- Manutenção e ampliação dos direitos trabalhistas;

56- Realizar Negociação Coletiva Permanente Resolutivas para ambas as partes;

57- Combater à corrupção: que todos os cargos de confiança dos parlamentares eleitos sejam exercidos por cidadãos aprovados pelos critérios da Ficha Limpa;

58- Criar secretarias sindicais pelas administrações municipais, a fim de estabelecer um canal de diálogo com o poder público na defesa dos direitos dos funcionários públicos.

59- Discutir a melhora da qualidade na prestação dos serviços públicos junto ao Consórcio Intermunicipal e iniciar processos de diálogo e negociação regional entre as Prefeituras e Sindicatos de Servidores, visando a valorização profissional, incluindo discussões de temas como planos de cargos, salários e carreiras, eliminação do trabalho precário e terceirizações e atenção à saúde dos/as trabalhadores/as;

 

C) Gestão Municipal e Articulação Administrativa

60- Implementar o Orçamento Participativo em todos os municípios do ABC, visando a participação social e a transparência com o dinheiro público;

61- Promover a integração vertical da atuação de órgãos públicos da administração federal e estadual na região do ABCDMRR;

62- Colocar em atividade todas as comissões municipais, principalmente a Comissão Municipal de Emprego;

63- Desenvolver, ampliar e capacitar os órgãos colegiados atuantes na região do ABCDMRR;

64- Disponibilizar dados estatísticos que possam subsidiar os argumentos e as ações dos agentes públicos;

65- Constituir o Centro Regional de Informações Sociais e Econômicas, que possibilitará produção, sistematização e análises de dados sobre a população e o mercado de trabalho regionais;

66- Reforçar o compromisso de todos os fóruns regionais funcionarem a partir de um olhar amplo sobre as necessidades dos municípios;

67- Garantir a presença e participação do movimento sindical em todas as políticas e eventos de caráter regional;

 

D) Turismo e Lazer

68- Construir um espaço público para a realização de eventos culturais e exposições. Ex.: Sambódromo;

69- Investir na comunicação visual da região e na divulgação dos pontos de interesse turístico em feiras e exposições;

70- Criar Grupo de Trabalho envolvendo os principais atores socioeconômicos da região para discutir o turismo de negócios, visando estimular empreendimentos nesta área;

71- Construir espaços públicos para a prática de esporte e lazer para que os trabalhadores e a população possam usufruir com sua família;

E) Mulheres / Gênero

72- Criação de Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher;

73- Criação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher;

74- Delegacia da Mulher em todos os municípios;

75- Qualificar funcionários das delegacias das mulheres;

76- Realizar audiência pública para debater as condições das delegacias das mulheres;

77- Construir uma “Casa de Passagem” no ABC;

78- Organizar a abertura das delegacias das mulheres nos finais de semanas;

79- Liberar Guardas Civis Municipais pelas Secretarias de Segurança municipais para trabalharem nas Casas Abrigos;

80- Realizar concursos públicos específicos para funcionários das delegacias das mulheres.

 

F) Formação / Qualificação

81- Implementar cursos de formação e qualificação para jovens e adultos;

82- Elaborar um Plano Setorial de Qualificação Profissional – PlanSeQ, junto aos governos federal e estadual.

83- Definir, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a gestão do Plano Territorial de Qualificação Profissional – PlanTeQ, para que as ações previstas e acordadas não sofram atrasos;

 

G) Escolarização

84- Interferir junto aos poderes públicos competentes a fim de assegurar aos trabalhadores e seus filhos inclusão e permanência nos cursos de nível superior, com maior qualidade de ensino, que tenham como consequência uma conclusão com reais possibilidades de ingressarem ou ascenderem no competitivo mercado de trabalho;

85- Ao realizar convênios com ONGs ou escolas privadas para o atendimento das demandas de educação (Ex.: primeira fase da formação integral e Educação de Jovens e Adultos), as prefeituras devem cobrar das empresas conveniadas que estas se comprometam com os conceitos expressos na Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT do Emprego e Trabalho Decente, nos moldes existentes em São Bernardo do Campo e em Ribeirão Pires, através de Decreto-Lei municipal.

86- Viabilizar junto aos organismos competentes dos níveis estadual e federal a criação de cursos técnicos gratuitos para a área de medicina;

87- Produzir leis e políticas públicas capazes de estabelecer Planos de Carreira e Remuneração que tornem a educação uma área valorizada e atrativa profissionalmente.

88- Cumprir integramente a Lei 11.738/2008 – Lei do Piso – respeitando o limite de no mínimo 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse é condição fundamental para avançar na qualidade da educação.

89- Incluir, até 2016, todas as crianças e jovens de 4 a 10 anos nas escolas municipais;

90- Ampliar o atendimento nas creches de forma a atender pelo menos 50% da demanda até 2016;

91- Superar o analfabetismo dos jovens de 15 anos ou mais;

92- Garantir a aprendizagem para todos;

93- Alfabetizar plenamente todas as crianças até os 8 anos de idade;

94- Estabelecer padrões de qualidade para todas as escolas da região,

95- Ampliar as matrículas na educação profissional e articular a educação de jovens e adultos com a formação profissional;

 

I) Segurança

96- Instituir novo modelo de diálogo com adolescentes em situação de risco, em estruturas públicas educativas que eliminem a característica prisional e se configurem, de fato, em entidades que promovam a reinserção do jovem na sociedade por meio de atividades educacionais, esportivas, de lazer e de qualificação profissional;

97- Desenvolver políticas voltadas às crianças e aos adolescentes do ABCDMRR de modo que se consolide o combate à exploração sexual, ao uso de drogas e ao trabalho infantil;

98- Conforme artigo 30 da Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a ter autonomia constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber. É o caso da segurança nos estabelecimentos financeiros, assim como o tempo máximo de esperas nas filas de banco, dentre outras prerrogativas. Assim, propõe-se que os municípios que ainda não possuem lei municipal sobre os temas colocados, que as aprovem e fiscalizem seu cumprimento;

99- Conduzir a unificação de ações entre as Polícias Civil e Militar e as Guardas Municipais na região, visando melhorar a segurança pública por meio da socialização das informações e da ação integrada e organizada na região;

 

J) Atendimento em Agências Bancárias

Visando melhorar as condições de atendimento bancário, propõe-se que as Prefeituras ajudem a pressionar os bancos na região para:

100- Ampliar o número de agências nas periferias;

101- Ampliar o horário de atendimento ao público, criando dois turnos de trabalho para os bancários;

102- Ampliar as contratações no setor para dar conta da demanda;

103- Criar mecanismos legais que obriguem as agências bancárias garantirem segurança a seus usuários.

 

K) Trabalho e emprego

104- Estimular a parceria entre empresas, de modo que elas possam desenvolver cooperação nos serviços de atendimento aos trabalhadores, como plano coletivo de saúde, restaurante coletivo para trabalhadores de empresas localizadas em áreas próximas e fretamento conjunto para tornar mais eficaz o transporte dos trabalhadores;

105- Propõe-se que a Agência de Desenvolvimento Econômico do ABC coordene a regionalização de políticas públicas de incentivo à economia solidária autogestionária, com ênfase para a organização de um sistema regional de crédito popular;

106- Articular regionalmente políticas públicas orientadas para a promoção do trabalho decente;

 

L) Mobilidade

107- Realizar campanha educativa com o intuito de reduzir os acidentes de trânsito na região, com coordenação do Consórcio Intermunicipal;

108- Intensificar, junto aos setores competentes, a proposta de implementação do Ferroanel no Grande ABC, considerando todos os fatores ambientais e a participação da sociedade no processo;

109- Criar, no âmbito do Consórcio Intermunicipal, um Conselho Regional de Mobilidade e Acessibilidade, com participação dos trabalhadores e suas entidades representativas, de associações de usuários, empresários do setor e as prefeituras da região, para debater propostas para o trânsito, transportes e infra-estrutura viária regional;

110- Efetivar um sistema regional e integrado de transporte intermodal que diminua o custo financeiro e de tempo gasto pela população e trabalhadores em seus deslocamentos para o trabalho, para o estudo e para o lazer. Para isso, propõe-se a coordenação de Bilhete Único Regional Intermodal pelo Consórcio Intermunicipal.

111- Criar o Bilhete Pró-desempregado / Bilhete Pró-cultura, cujo principal desafio é o de propiciar o encontro de empregos decentes para aqueles que não estão empregados, bem como para as necessidades dos estudantes, em ambos os casos e na sua grande maioria, públicos desassistidos de renda, utilizando-se, para isso, os horários ociosos do transporte público;

 

M) Ensino Superior

112- O Ensino Superior privado na região do ABC totaliza mais de 70% das matrículas em relação às escolas públicas. Além disso ocorreu uma cartelização através da Instituição Anhanguera que, nos últimos quatro anos, incorporou UNI-A, FAENAC, Anchieta, UNI-ABC e UNIBAN. Teve início aí a total despreocupação com a qualidade de ensino, com as medidas adotadas pelo Grupo Anhanguera, como se segue: alterou a matriz curricular, diminuindo significativamente a quantidade de aulas presenciais; superlotou as salas de aula, com até 120 alunos por classe; em dezembro de 2011 demitiu 400 professores, sendo a maioria mestres ou doutores. Resumindo, a educação tornou-se uma mercadoria. Por isto propomos aos poderes executivos da região, em caráter de urgência, junto ao MEC e ao MP, além de outros poderes constituídos, providências no sentido de interferirem não só pela inclusão de trabalhadores e dos filhos dos trabalhadores ao Ensino Superior, mas também que eles tenham assegurados uma permanência nos respectivos cursos com qualidade de ensino, tendo como consequência uma conclusão com reais possibilidades e ingressar ou ascender no competitivo mercado de trabalho;

113- As Prefeituras da região não conseguem oferecer à população local escolas de Educação Infantil – 1ª fase da formação integral da pessoa – em quantidade suficiente para atender a demanda. Como consequência celebram convênios com ONG's ou escolas privadas, ocasionando prejuízos imensos às professoras que nelas trabalham, como: não pagamento do piso salarial; jornada de trabalho excessiva; precárias condições de atendimento além de outras flexibilizações nos direitos trabalhistas. Por isso propomos que, quando for assinado este tipo de convênio, além das obrigações normais e legais, que a empresa conveniada assine também um Termo de Responsabilidade, garantindo que a mesma seguirá os conceitos expressos na Convenção OIT do Emprego e Trabalho Decente, nos moldes já existentes em São Bernardo do Campo e em Ribeirão Pires, estes através de Decreto Lei Municipal;

 

N) Outros

114- O documento “Fortalecer a Integração Regional e o Trabalho Decente no ABC – Propostas dos Trabalhadores”, entregue ao Consórcio Intermunicipal em 2008 pelo movimento sindical do ABC, possui uma intensa lista de reivindicações dos trabalhadores. Neste sentido, propomos o resgate do referido documento e o atendimento dos itens ainda não encaminhados pela gestão pública;

115- Instituir o comando regional dos organismos de Defesa Civil, para que este integre as ações e recursos dos sete municípios, otimizando tempo e dirigindo rapidamente o auxílio àqueles que são afetados por catástrofes;

116- Organizar uma discussão entre as lideranças e/ou população local a fim de analisar se a região tem ou conseguirá ter infraestrutura suficiente para atender o “boom” do mercado imobiliário;

117- Criar todas as condições necessárias para o pleno desenvolvimento do Grupo de Trabalho das Pessoas com Deficiência da Câmara Regional, para que possam implementar as políticas definidas no Planejamento Estratégico Regional.

 A Economia Solidária como Política de Desenvolvimento Regional, Justo, Solidário e Sustentável

118- Criar nos municípios do ABCDMRR espaços institucionais para a Economia Solidária: Coordenadoria, Diretoria ou Secretaria de Economia Solidária;

119- Criar Fundos Municipais de apoio à Política de Trabalho e Economia Solidária;

120- Criar Conselhos Municipais de Economia Solidária;

121- Possibilitar a participação dos empreendimentos de economia solidária nas compras governamentais nos municípios da Região do ABCDMRR;

122- Criar nos municípios da Região do ABCDMRR espaços de Comércio Justo e Solidário para a comercialização dos produtos e serviços da economia solidária;

123- Fortalecer Rede de Cooperação – Cadeia de Coleta de Materiais Recicláveis com a participação de catadores/as na Região do ABCDMRR;

124- Ampliar as linhas de créditos para empreendimentos econômicos solidários existentes nos municípios da Região do ABCDMRR;

125- Incentivar a criação de bancos comunitários, clubes de trocas solidárias, fundos rotativos solidários fortalecendo a criação de moeda social nos municípios da Região do ABCDMRR;

126- Ampliar as parcerias com Universidades, Fundações, Sistema "S" para o aprimoramento das Políticas Municipais de Trabalho e Economia Solidária;

127- Inserir os princípios da economia solidária no currículo escolar da rede de ensino dos municípios da Região do ABCDMRR;

128- Criar Programa Regional de Desenvolvimento Sustentável e Solidário;

129- Ampliar o Banco do Povo Crédito Solidário para os sete municípios da região, com acompanhamento dos novos empreendedores, pela experiência e efetividade do direcionamento do “crédito solidário” nos municípios onde já atua o Banco. 

Desafios para a participação cultural

130- Integração dos governos regionais na construção de planos e fundos municipais de cultura;

131- Promover encontros e debates regionais entre movimentos sociais, organizações locais e governos, que resultem na elaboração de ações concretas em prol da cultura local;

132- Envolver, prioritariamente e de forma crescente, crianças e adolescentes nos diversos fóruns e encontros organizados na região, uma vez que este público possui linguagem própria que devem ser considerada na elaboração das políticas públicas;

133- Adequar as estruturas físicas da região (alojamentos, transporte) de acordo com as atividades culturais do território;

134- Criação de conservatórios municipais, com parceria das três esferas de governo, para que jovens e crianças da região tenham a oportunidade de estudar artes;

135- Elevar o número de atividades culturais na região: criação de mais festivais, feiras de artesanato, projetos culturais para artistas dos bairros, entre outros;

136- Instituição do Conselho Municipal de Cultura nos municípios da região, deliberativo e paritário, a fim de fortalecer as ações culturais do local;

137- Considerar a população da terceira idade na elaboração das políticas culturais;

138- Criação de uma editora regional, ou seja, um espaço onde se concentre todas as escritas e que elas possam ser publicadas para a sociedade;

139- Organizar eventos permanentes com a população regional que reúna as várias tendências musicais para que seja feito um diálogo de experiências;

140- Utilizar os espaços escolares como espaços de formação para a cultura; estimulando a criatividade;

141- Criar políticas públicas que valorizem os acervos históricos e que os mesmos se tornem públicos à sociedade e às gerações futuras;

142- Propor ao Consórcio Intermunicipal a realização de seminário cultural anual entre as sete cidades para pensar regionalmente a cultura;

143- Criar a lei de “cultura viva comunitária” nos municípios da região;

144- Promover encontro regional de artistas;

145- Elaborar o censo cultural da região.

 

ENTIDADES PARTICIPANTES
1	Ação e Cidadania – Planeta 21
2	Ação Social Cristo Rei
3	ACER
4	ADEE - Filhos de Ghandi
5	Artista Klelvin Santos - Myke Jackson Couver
6	Asé Bastitini
7	Associação 18 de Agosto
8	Associação Comercial Industrial e Agrícola de Rib. Pires – ACIARP
9	Associação Comerciantes da Economia Informal de Mauá
10	Associação Comunitária Jardim Las Vegas e Adjacências
11	Associação do Artista Plástico Artesões de Diadema
12	Associação dos aposentados
13	Associação dos Feirantes de S. André - AFERASA Químicos ABC
14	Associação Metalúrgicos Aposentados do Grande ABC – AMA
15	Associação Moradores do Roncon
16	Associação Padre Léo Comissari
17	Associação Santa Tereza
18	Associação Termil de Mauá
19	Axé Ilê Io Togum
20	Axé Yagbomide
21	Câmara Municipal de Ribeirão Pires
22	Câmara Municipal de Rio Grande da Serra
23	Cantor Vilson Kauka
24	Cantora Izalú
25	CAPS AD - Consultoria de Rua
26	Cáritas Diocesana - Santo André (Diácono)
27	Casa Mateus
28	Causambrentalis
29	Central Única dos Trabalhadores - CUT
30	Centro de Educação Estudos e Pesquisas - CEEP
31	Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Santo André
32	Centro Ecumênico de Serviço à Evangelização e Educação Popular – CESEP
33	Centro Público de Emprego Trabalho e Renda - Santo André
34	Cineasta Milton Santos
35	CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil
36	Colégio São José
37	Coletivo Alumiá
38	Coletivo Coragem e Luta
39	Comissão Mineral Meio Ambiente
40	Companhia de Dança as Marias
41	Confederação Nacional dos Metalúrgicos CNM/CUT
42	Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT
43	Confederação Nacional dos Vigilantes - CNTV/CUT
44	Congada e Projetos Culturais de SBC
45	Conselho de Saúde de Ribeirão Pires
46	Conselho Municipal de Educação - Mauá
47	Conselho Municipal de Juventude - Mauá
48	Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA – Diadema
49	Conselho Municipal do idoso - Mauá
50	Conselho Regional do Idoso de Ribeirão Pires
51	Consórcio Intermunicipal do ABC
52	Cooper Stillus Bonecas de Pano
53	Cooperativa Central de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Grande ABC – COOPCENT
54	Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Reciclagem de Materiais de Mauá – COOPERMA
55	Cooperativa Industrial HIDROCOOP
56	COOPERCATA de Mauá
57	Costureiras de Mauá
58	Costureiras de Santo André
59	Departamento de Economia solidária - Prefeitura de Mauá
60	EPOLCAM - Cultura e Cidadania
61	Escola de Samba Ordem e Progresso
62	Escola Mun. Ensino Infantil e Fundamental - Clarice Linspector
63	Espaço Social Cidadão e Cidadania - ESCEC
64	Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores
65	Faculdade de Mauá - FAMA
66	Faculdade Paulista de Serviço Social – FAPSS
67	Faculdades Claretianas / SP
68	Federação Assistencial Vila São José
69	Federação das Entidades Assistenciais de Santo André – FEASA
70	Federação de Candomblé do Brasil
71	Federação dos Trabalhadores na Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo - FETAM – SP
72	Federação Municipal Sociedade Amigos de Bairro - S. André
73	Federação Umbandista do Grande ABC
74	Fé-minina - Movimento de Mulheres - Santo André
75	Folia de Reis Baeta Neves
76	Folia de Reis Estrela Guia
77	FORD
78	Fórum Economia Solidária de Mauá
79	Fórum Regional de Economia Solidária e Baixada Santista
80	Fundação Florestan Fernandes
81	Fundação Taras
82	Fundação Tavares
83	Gonzaga Produções
84	Grafiteiro Denis
85	Grupo Cênico as Marias
86	Grupo de Congada de São Bernardo do Campo
87	Grupo de Dança - Sinhores de Mauá
88	Grupo de Tambores do Candomblé
89	Grupo de Trabalho de Igualdade Racial Consórcio Intermunicipal do Grande ABC
90	Grupo Musica Islâmico
91	Grupo Musical AMA - São Bernardo do Campo
92	Grupo Musical Mundo Black
93	Grupo Musical Samba das Mulheres
94	GT de Igualdade Racial do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC
95	Igreja Assembléia de Deus - São Caetano do Sul
96	Igreja Batista - Rudge Ramos
97	Igreja Casa de Deus
98	Igreja Católica Apostólica Romana
99	Igreja de Confissão Luterana do ABC
100	Igreja Renascer em Cristo
101	Igrejas Evangélicas - Rio Grande da Serra
102	Ilê Axé Alto da Boa Vista
103	Ilê Axé Toriefon Loci Loyá
104	Incubadora Pública - ECOSOL - Prefeitura de Santo André
105	Incubadora Pública - Prefeitura de Diadema
106	Incubadora Pública de Economia Popular e Solidária – IPEPS
107	Índios PPL Karibokas
108	Instituto ACQUA
109	Instituto de Apoio Operacional e Assistencial - IAPAS
110	Instituto Manacá / Associação Cria Brasil
111	Instituto Raízes
112	Irmãs Franciscanas de Cristo Rei
113	IRSPS de Diadema
114	Jornal ABCDMAIOR
115	Jornal Folha de Mauá
116	Jornal Tribuna Metalúrgica
117	Juventude Operária Católica Brasileira
118	Karmann Ghia
119	Kosta Auto Peça
120	Legião antialcóolicas - SBC
121	Mandato Deputada Estadual Ana do Carmo
122	Mandato Deputado Estadual Carlos Grana
123	Mandato Deputado Estadual Donisete Braga
124	Mandato Deputado Federal Filippi
125	Mandato Deputado Federal Vicentinho
126	Mandato Ver. Claudinho da Geladeira - Rio Grande da Serra
127	Mandato Vereador Cleson - Rio Grande da Serra
128	Mandato Vereador Edgard Nóbrega - São Caetano do Sul
129	Mandato Vereador Gerson Constantino - Ribeirão Pires
130	Mandato Vereador Paulo Soares - Mauá
131	Mandato Vereador Rogério Santana - Mauá
132	MDU – ABC
133	MDU SBC
134	METAL ABC
135	Ministério Fortaleza de Deus
136	MOVA ABC
137	Movimento Popular do ABC
138	Movimentos de moradores do Alvarenga/SBC
139	Museu de Arte Popular de Diadema
140	Músico Laud Borges
141	Núcleo de Apoio Social e Pedagógico - NASP Região Grande
142	Núcleo Experimental de Dança de São Bernardo do Campo
143	Observatório e Formação Cultural – IFOC
144	Omano Ogum
145	Otis
146	Ouvidoria Geral de Mauá
147	Partido Comunista do Brasil - PC do B
148	Partido dos Trabalhadores - PT - Ribeirão Pires
149	Partido dos Trabalhadores - PT - Rio Grande da Serra
150	Partido dos Trabalhadores - PT Santo André
151	Partido Progressista - PP - Ribeirão Pires
152	Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB
153	Partido Social Democrata Cristão - PSDC - Ribeirão Pires
154	Partido Trabalhista Cristão - PTC - Ribeirão Pires
155	Pastoral da Criança
156	Ponto de cultura Comunidade Áudio Visual
157	Ponto de Cultura Mistura e Gingada
158	Prefeitura de Diadema
159	Prefeitura de Mauá
160	Prefeitura de Santo André - Assistência Social
161	Prefeitura de São Bernardo do Campo
162	PROCON de Mauá
163	Projeto Samba Autêntico
164	Promotoras Legais do ABC
165	Rede Social de Entidades de Rio Grande da Serra
166	SABESP
167	São João Escola de Samba
168	Sec. Desenv. Econômico e Tecnológico – SEDET - Diadema
169	Secretaria de Assistência Social - Prefeitura de Mauá
170	Secretaria de Cultura - Prefeitura de Mauá
171	Secretaria de Cultura - Prefeitura de São Bernardo do Campo
172	Secretaria de Educação – Diadema
173	Secretaria de Educação - Mauá
174	Secretaria Governo - Prefeitura Mauá
175	Secretaria Nacional Economia Solidária - SENAES/MTR
176	SEEB - ABC
177	Setorial Municipal de Economia Solidária do PT - Santo André
178	Sind Saúde ABC
179	Sind. dos Trab. nas Empresas de Logística Postal - SINTELPOST
180	Sindicato da Construção Civil de Santo André
181	Sindicato das Confecções do ABC
182	Sindicato dos Agentes Comunitários - SINDACS
183	Sindicato dos Bancários ABC
184	Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - AFUSE
185	Sindicato dos Gráficos
186	Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
187	Sindicato dos Professores do ABC - SINPRO/ABC
188	Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP
189	Sindicato dos Químicos ABC
190	Sindicato dos Rodoviários do ABC
191	Sindicato dos Rodoviários do Grande ABC - SINTETRA
192	Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no Estado de São Paulo - SINDIFISC
193	Sindicato dos Servidores Públicos de S. B. Campo - SindServ
194	Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André – SindServ
195	Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Construção e Mobiliário de  Santo André, Mauá e Ribeirão Pires
196	Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP-SP
197	Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Provadas, Concessionárias e Permissionárias dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Estado de São Paulo - SINTTAESP
198	Sindicato Solidariedade da Construção Civil de S. C. Sul/ CUT
199	Sociedade Amigos de Bairro - Santa Tereza - R. Gde. da Serra
200	Sociedade Amigos de Bairros – CROS
201	UNIAFRO
202	UNIFORJA BRASIL
203	Unisol Brasil
204	Universidade São Caetano do Sul - USCS